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Artigo 1Definições
Nestes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:
Contrato acessório: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdo digital e/ou serviços relacionados a um contrato à distância, sendo esses bens, conteúdo digital e/ou serviços fornecidos pelo empresário ou por um terceiro com base em um acordo entre esse terceiro e o empresário; Prazo de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento; Consumidor: a pessoa física que não atua para fins relacionados à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional; Dia: dia corrido; Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital; Contrato de longa duração: um contrato referente ao fornecimento regular de bens, serviços e/ou conteúdo digital durante um determinado período; Suporte durável: qualquer meio, inclusive o e-mail, que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações a ele dirigidas pessoalmente de forma que possibilite a consulta ou o uso futuro durante um período adequado à finalidade a que se destinam as informações, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas; Direito de arrependimento: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão; Contrato à distância: um contrato celebrado entre o empresário e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdo digital e/ou serviços, em que o contrato é celebrado exclusiva ou parcialmente por meio de uma ou mais técnicas de comunicação à distância; Modelo de formulário de arrependimento: o modelo europeu de formulário de arrependimento incluído no Anexo I destes termos e condições; o Anexo I não precisa ser disponibilizado se o consumidor não tiver direito de arrependimento em relação ao seu pedido; Técnica de comunicação à distância: um meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário estejam fisicamente presentes no mesmo local ao mesmo tempo.
Artigo 2Identidade do empresário
Nome do empresário: Kideo Online B.V. Nome(s) comercial(is):
Haiz.nl
Endereço registrado: Vossenkamp 7-J 9351 VR Leek
Número na Câmara de Comércio (KvK): 78357381 Número de IVA: NL861364351B01
Artigo 3Aplicabilidade
1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a toda oferta feita pelo empresário e a todo contrato à distância celebrado entre o empresário e o consumidor. 2. Antes da celebração de um contrato à distância, o empresário disponibilizará ao consumidor o texto destes termos e condições gerais. Se isso não for razoavelmente possível, o empresário indicará, antes da celebração do contrato à distância, de que forma os termos e condições gerais podem ser consultados pelo consumidor e que serão enviados gratuitamente mediante solicitação. 3. Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, em derrogação ao parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor por via eletrônica de forma que o consumidor possa armazená-lo facilmente em um suporte durável. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde os termos e condições gerais podem ser consultados eletronicamente e que serão enviados gratuitamente mediante solicitação, por via eletrônica ou de outra forma. 4. Caso, além destes termos e condições gerais, também se apliquem condições específicas de produto ou serviço, o segundo e o terceiro parágrafos aplicam-se por analogia, e o consumidor poderá sempre invocar a disposição que lhe for mais favorável em caso de condições conflitantes.
Artigo 4A oferta
1. Se uma oferta tiver validade limitada ou estiver sujeita a condições, isso será expressamente indicado na oferta. 2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdo digital e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor uma avaliação adequada da oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdo digital oferecidos. Erros ou equívocos evidentes na oferta não vinculam o empresário. 3. Cada oferta contém informações tais que fique claro para o consumidor quais direitos e obrigações estão vinculados à aceitação da oferta.
Artigo 5O contrato
1. O contrato é celebrado, ressalvado o disposto no parágrafo 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições estipuladas. 2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrônica, o empresário confirmará imediatamente, por via eletrônica, o recebimento da aceitação da oferta. Enquanto o recebimento dessa aceitação não tiver sido confirmado pelo empresário, o consumidor poderá rescindir o contrato. 3. Se o contrato for celebrado por via eletrônica, o empresário adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência eletrônica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário observará medidas de segurança adequadas para esse fim. 4. Dentro dos limites da lei, o empresário pode obter informações sobre a capacidade do consumidor de cumprir suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os fatos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessa investigação, o empresário tiver motivos fundamentados para não celebrar o contrato, ele terá o direito de recusar um pedido ou solicitação, ou de vincular condições especiais à sua execução. 5. O empresário enviará ao consumidor as seguintes informações, por escrito ou de forma que o consumidor possa armazená-las de maneira acessível em um suporte durável, juntamente com a entrega do produto, serviço ou conteúdo digital:
a. O endereço do estabelecimento do empresário ao qual o consumidor pode dirigir eventuais reclamações; b. As condições sob as quais o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de arrependimento; c. Informações sobre garantias e o serviço pós-venda existente; d. O preço, incluindo todos os impostos sobre o produto, serviço ou conteúdo digital; se aplicável, os custos de entrega; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância; e. Os requisitos para a rescisão do contrato, caso o contrato tenha duração superior a um ano ou seja por prazo indeterminado; f. Se o consumidor tiver direito de arrependimento, o modelo de formulário de arrependimento.
1. No caso de uma transação de longa duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se somente à primeira entrega.
Artigo 6Direito de arrependimento
Para produtos:
1. O consumidor pode rescindir um contrato referente à compra de um produto dentro de um prazo de reflexão de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O empresário pode perguntar ao consumidor o motivo do arrependimento, mas não pode condicionar o exercício do direito de arrependimento a essa informação. 2. O prazo de reflexão mencionado no parágrafo 1 começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um terceiro designado pelo consumidor que não seja o transportador, ou:
a. Se o consumidor tiver encomendado vários produtos no mesmo pedido: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebe o último produto. O empresário pode recusar um pedido de vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que o consumidor tenha sido claramente informado sobre isso antes do processo de compra. b. Se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebe a última remessa ou parte; c. No caso de contratos de entrega regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebe o primeiro produto.
Para serviços e conteúdo digital não fornecido em suporte material:
3. O consumidor pode rescindir um contrato de prestação de serviços e um contrato de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material dentro de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O empresário pode perguntar ao consumidor o motivo do arrependimento, mas não pode obrigá-lo a informar o(s) motivo(s). 4. O prazo de arrependimento referido no parágrafo 3 começa no dia seguinte à celebração do contrato.
Prazo de arrependimento prorrogado para produtos, serviços e conteúdo digital não fornecido em suporte material na falta de informação sobre o direito de arrependimento:
5. Se o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações obrigatórias sobre o direito de arrependimento ou o formulário de arrependimento, o prazo de arrependimento expira doze meses após o término do prazo de arrependimento original, determinado de acordo com os parágrafos anteriores deste artigo. 6. Se o empresário tiver fornecido ao consumidor as informações referidas no parágrafo anterior dentro de doze meses após a data de início do prazo de arrependimento original, o prazo de arrependimento expira 14 dias após o dia em que o consumidor receber essas informações.
Artigo 7Obrigações do consumidor durante o prazo de arrependimento
1. Durante o prazo de arrependimento, o consumidor manuseará o produto e sua embalagem com cuidado. O consumidor somente desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio orientador é que o consumidor só pode manusear e examinar o produto da mesma forma que lhe seria permitido em uma loja física. 2. O consumidor é responsável por qualquer desvalorização do produto decorrente de um manuseio que vá além do necessário para verificar sua natureza, características e funcionamento, conforme descrito no parágrafo 1. 3. O consumidor não é responsável por qualquer desvalorização do produto se o empresário não lhe tiver fornecido, antes ou no momento da celebração do contrato, todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de arrependimento.
Artigo 8Exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e respectivos custos
1. Se o consumidor exercer seu direito de arrependimento, ele deverá comunicá-lo ao empresário dentro do prazo de arrependimento, por meio do modelo de formulário de arrependimento ou de qualquer outra forma inequívoca. 2. O consumidor devolverá o produto o mais rápido possível, mas no máximo em 14 dias a contar do dia seguinte à comunicação referida no parágrafo 1, ou o entregará ao empresário ou a um representante deste. Isso não é necessário se o empresário tiver se oferecido para recolher ele próprio o produto. Em todo caso, o consumidor terá cumprido o prazo de devolução se devolver o produto antes do término do prazo de arrependimento. 3. O consumidor devolverá o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível em seu estado e embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário. 4. O risco e o ônus da prova do exercício correto e tempestivo do direito de arrependimento recaem sobre o consumidor. 5. O consumidor arca com os custos diretos da devolução do produto. Se o empresário não tiver informado ao consumidor que este deve arcar com esses custos, ou se o empresário indicar que ele próprio arcará com os custos, o consumidor não será obrigado a arcar com os custos de devolução do produto. 6. Se o consumidor exercer seu direito de arrependimento após ter solicitado expressamente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade não preparados para venda em volume ou quantidade limitados tenha início durante o prazo de arrependimento, o consumidor deverá ao empresário um valor proporcional à parte da obrigação cumprida pelo empresário no momento do arrependimento, em comparação com o cumprimento integral da obrigação. 7. O consumidor não arca com quaisquer custos pela prestação de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade não preparados para venda em volume ou quantidade limitados, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:
a. o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações obrigatórias sobre o direito de arrependimento, o reembolso de custos em caso de arrependimento ou o modelo de formulário de arrependimento, ou; b. o consumidor não tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço ou do fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o prazo de arrependimento.
8. O consumidor não arca com quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial de conteúdo digital não fornecido em suporte material se:
a. ele não tiver dado seu consentimento expresso para o início da execução do contrato antes do término do prazo de arrependimento; b. ele não tiver reconhecido que perde seu direito de arrependimento ao dar seu consentimento; ou c. o empresário não tiver confirmado essa declaração do consumidor.
9. Se o consumidor exercer seu direito de arrependimento, todos os contratos acessórios serão rescindidos automaticamente.
Artigo 9Obrigações do empresário em caso de arrependimento
1. Se o empresário permitir que o consumidor faça a comunicação de arrependimento por via eletrônica, ele enviará sem demora uma confirmação de recebimento após receber essa comunicação. 2. O empresário reembolsará todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo eventuais custos de entrega cobrados pelo empresário pelo produto devolvido, prontamente e no máximo em 14 dias a contar do dia em que o consumidor lhe comunicar o arrependimento. Salvo se o empresário se oferecer para recolher ele próprio o produto, ele poderá aguardar para efetuar o reembolso até ter recebido o produto ou até que o consumidor tenha comprovado a devolução do produto, o que ocorrer primeiro. 3. Para o reembolso, o empresário utilizará o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se o consumidor concordar com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor. 4. Se o consumidor tiver escolhido um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o empresário não é obrigado a reembolsar os custos adicionais do método mais caro.
Artigo 10Exclusão do direito de arrependimento
O empresário pode excluir do direito de arrependimento os seguintes produtos e serviços, mas somente se o empresário o tiver indicado claramente na oferta ou, pelo menos, em tempo hábil antes da celebração do contrato:
1. Produtos ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem controle e que podem ocorrer dentro do prazo de arrependimento. 2. Contratos celebrados durante um leilão público. Entende-se por leilão público um método de venda em que produtos, conteúdo digital e/ou serviços são oferecidos pelo empresário ao consumidor que está presente pessoalmente ou tem a possibilidade de estar presente no leilão, conduzido sob a supervisão de um leiloeiro, e em que o arrematante é obrigado a adquirir os produtos, conteúdo digital e/ou serviços. 3. Contratos de prestação de serviços, após a prestação integral do serviço, mas somente se:
a. a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e b. o consumidor tiver declarado que perderá seu direito de arrependimento assim que o empresário tiver cumprido integralmente o contrato.
4. Viagens organizadas, conforme referido no Artigo 7:500 do Código Civil holandês, e contratos de transporte de passageiros; 5. Contratos de prestação de serviços para fornecimento de alojamento, se o contrato previr uma data ou período específico de execução, e que não sejam para fins residenciais, transporte de mercadorias, serviços de aluguel de veículos e serviços de alimentação; 6. Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período específico de execução; 7. Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não são pré-fabricados e que são produzidos com base em uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que se destinam claramente a uma pessoa específica; 8. Produtos que se deterioram ou perdem a validade rapidamente; 9. Produtos lacrados que não são adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo lacre tenha sido rompido após a entrega; 10. Produtos que, por sua natureza, ficam misturados de forma inseparável com outros produtos após a entrega; 11. Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias, e cujo valor real depende de flutuações do mercado que o empresário não pode controlar; 12. Gravações de áudio e vídeo e software de computador lacrados, cujo lacre tenha sido rompido após a entrega; 13. Jornais, revistas ou periódicos, com exceção de assinaturas dessas publicações; 14. O fornecimento de conteúdo digital que não seja em suporte material, mas somente se:
a. a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e b. o consumidor tiver declarado que, com isso, perde seu direito de arrependimento.
Artigo 11O preço
1. Durante o prazo de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço decorrentes de mudanças nas alíquotas do IVA. 2. Em derrogação ao parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços com preços variáveis, sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tem controle. A oferta indicará a possibilidade de vinculação a flutuações e o fato de que eventuais preços indicados são orientativos. 3. Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato somente são permitidos se decorrerem de normas ou disposições legais. 4. Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato somente são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:
a. decorrerem de normas ou disposições legais; ou b. o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
Artigo 12Cumprimento do contrato e garantia adicional
1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de solidez e/ou usabilidade e com as disposições legais e/ou regulamentações governamentais vigentes na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário garante também que o produto é adequado para uso diferente do uso normal. 2. Uma garantia adicional oferecida pelo empresário, seu fornecedor, fabricante ou importador não limita os direitos e reivindicações legais que o consumidor pode fazer valer perante o empresário com base no contrato, caso o empresário não tenha cumprido sua parte do contrato. 3. Entende-se por garantia adicional qualquer obrigação do empresário, de seu fornecedor, importador ou fabricante que conceda ao consumidor determinados direitos ou reivindicações que vão além do legalmente exigido em caso de descumprimento, pelo empresário, de sua parte do contrato.
Artigo 13Entrega e execução
1. O empresário exercerá o máximo cuidado ao receber pedidos de produtos e ao avaliar solicitações de prestação de serviços, bem como ao executá-los. 2. O local de entrega será o endereço que o consumidor informou ao empresário. 3. Salvo acordo em contrário, o empresário executará os pedidos aceitos prontamente e no máximo dentro de 30 dias, observado o disposto no Artigo 4 destes termos e condições gerais. Se houver atraso na entrega ou se um pedido não puder ser executado ou puder ser executado apenas parcialmente, o consumidor será notificado no máximo 30 dias após a realização do pedido. Nesses casos, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e de pleitear eventual indenização. 4. Após a rescisão nos termos do parágrafo anterior, o empresário reembolsará sem demora o valor pago pelo consumidor. 5. O risco de danos e/ou perda dos produtos permanece com o empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e informado ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.
Artigo 14Transações de longa duração: duração, rescisão e renovação
Rescisão:
1. O consumidor pode rescindir a qualquer momento um contrato celebrado por prazo indeterminado que envolva a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observadas as regras de rescisão acordadas e um aviso prévio de no máximo um mês. 2. O consumidor pode rescindir a qualquer momento, ao final da duração estipulada, um contrato celebrado por prazo determinado que envolva a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observadas as regras de rescisão acordadas e um aviso prévio de no máximo um mês. 3. O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos parágrafos anteriores:
a. a qualquer momento, não estando limitado à rescisão em um momento específico ou durante um período específico; b. da mesma forma como foram celebrados; c. sempre com o mesmo aviso prévio que o empresário estipulou para si próprio.
Renovação:
4. Um contrato celebrado por prazo determinado que envolva a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não será renovado ou prorrogado tacitamente por prazo determinado. 5. Em derrogação ao parágrafo anterior, um contrato celebrado por prazo determinado que envolva a entrega regular de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas pode ser renovado tacitamente por uma duração máxima de três meses, se o consumidor puder rescindir esse contrato prorrogado ao final do período de prorrogação com um aviso prévio de no máximo um mês. 6. Um contrato celebrado por prazo determinado que envolva a entrega regular de produtos ou serviços somente pode ser renovado tacitamente por prazo indeterminado se o consumidor puder rescindi-lo a qualquer momento com um aviso prévio de no máximo um mês. O aviso prévio será de no máximo três meses se o contrato envolver a entrega regular, porém com frequência inferior a uma vez por mês, de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas. 7. Um contrato de duração limitada para a entrega de teste ou de introdução de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas (assinatura de teste ou de introdução) não será continuado tacitamente e terminará automaticamente ao final do período de teste ou de introdução.
Duração:
8. Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor poderá rescindi-lo a qualquer momento após um ano com um aviso prévio de no máximo um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do término da duração acordada.
Artigo 15Pagamento
1. Salvo disposição em contrário no contrato ou em condições adicionais, os valores devidos pelo consumidor devem ser pagos dentro de 14 dias a contar do início do prazo de reflexão ou, na ausência de prazo de reflexão, dentro de 14 dias a contar da celebração do contrato. No caso de um contrato de prestação de serviços, esse prazo começa no dia seguinte ao recebimento, pelo consumidor, da confirmação do contrato. 2. Na venda de produtos a consumidores, o consumidor não poderá ser obrigado, em termos e condições gerais, a efetuar um pagamento antecipado superior a 50%. Quando for estipulado um pagamento antecipado, o consumidor não poderá fazer valer qualquer direito relativo à execução do pedido ou serviço(s) em questão antes de efetuado o pagamento antecipado estipulado. 3. O consumidor tem a obrigação de comunicar prontamente ao empresário quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados. 4. Se o consumidor não cumprir sua(s) obrigação(ões) de pagamento em tempo hábil, após ter sido notificado pelo empresário sobre o atraso no pagamento e após o empresário ter concedido ao consumidor um prazo de 14 dias para cumprir suas obrigações de pagamento, o consumidor deverá os juros legais sobre o valor em aberto e o empresário terá o direito de cobrar do consumidor os custos extrajudiciais de cobrança por ele incorridos. Esses custos de cobrança não excederão: 15% sobre valores em aberto de até €2.500, 10% sobre os €2.500 seguintes e 5% sobre os €5.000 seguintes, com um mínimo de €40. O empresário pode desviar-se desses valores e percentuais em benefício do consumidor.
Artigo 16Procedimento de reclamações
1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e tratará a reclamação de acordo com esse procedimento de reclamações. 2. Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário em tempo hábil, de forma completa e claramente descrita, após o consumidor ter constatado os defeitos. 3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas dentro de um prazo de 14 dias a contar da data de recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de recebimento e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada. 4. O consumidor deve conceder ao empresário um prazo de pelo menos 4 semanas para resolver a reclamação de comum acordo. Após esse prazo, surge uma controvérsia passível de resolução de litígios.
